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  • Comunicado ao Mercado

Portobello equaciona dívida com a Refinadora Catarinense

A PBG S.A. - Portobello (#PTBL3) comunicou na noite de 24 de setembro de 2020 que o Conselho de Administração da Companhia aprovou, por unanimidade e sem reservas, o equacionamento da dívida existente com a Refinadora Catarinense S. A. A origem desta dívida tem como marco histórico a garantia prestada pela Refinadora Catarinense, na operação de cessão de créditos tributários. Esses créditos foram objeto de compensações fiscais, a partir do ano de 2002 e resultou na sua não homologação pela Receita Federal do Brasil, o que gerou um passivo tributário.

O passivo foi objeto de parcelamento extraordinário pela Lei n. 11.941/09, ocasião em que a Companhia celebrou com a Refinadora Catarinense contrato de dação em pagamento, cuja finalidade era a transferência de valores declarados em precatório judicial. Este precatório foi dado em penhora em processos de execuções fiscais movidos contra a Portobello, cuja origem foi as glosas das referidas compensação levadas a efeito.

Dada a impossibilidade de levantamento parcial dos valores depositados relativos a esse precatório, foi determinado pelo Juízo da 7ª vara Federal do Distrito Federal, em julho de 2019 a transferência de numerários, de modo que a aludida penhora realizada por meio do precatório, fosse substituída por pecúnia.

No último dia 8 de setembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido da PBG S. A. em recurso especial e terminativo cuja decisão implica na extinção dos processos de execuções fiscais, ora garantidos em pecúnia, de precatório cedido em dação em pagamento por parte da Refinadora Catarinense. Desta forma, a extinção das execuções fiscais possibilita o equacionamento da dívida, pois permitirá o levantamento dos valores penhorados (R$ 89,5 milhões), a aplicação de deságio estabelecido no contrato de dação em pagamento (R$ 8,2 milhões) e ainda o pagamento em dinheiro pela Refinadora Catarinense S. A. (R$ 4,2 milhões), dando assim, a quitação da dívida (R$ 101,9 milhões).



#PTBL3 #PortoBello #ComunicadoAoMercado

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